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Esta é a sua remuneração, que não se confunde com as taxas, decorrentes de relação jurídico-tributária constituída entre o Estado e o usuário do serviço público. Neste sentido, vale citar o seguinte acórdão da Corte Suprema: Definindo com maior clareza a natureza do agente delegatário, e o seu caráter econômico privado na realização das atividades públicas que lhe foram delegadas, temos o seguinte aresto, oriundo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Portanto, não há dúvidas, o agente delegatário tem natureza privada na sua constituição, organização e funcionamento, contratando bens e pessoas e praticando atos particulares na administração do seu negócio, com vistas a bem desempenhar o serviço público que lhe foi cometido. No termo de nomeação (e de posse) fica implicitamente outorgada a função pública e, também, o direito de auferir lucro ou superávit com as atividades transferidas ao particular. Sobre o tema, em aspecto equivalente, vale invocar a lapidar e única lição de Marçal Justen Filho, em sua obra Teoria Geral das Concessões de Serviços Público , verbis : Anote-se, ainda, que os serviços são prestados, de fato, à população, mas, jurídica e formalmente, são devidos ao Poder delegante, que os obriga a desempenhá-los de maneira perene e sob estrita fiscalização [7] . Para favoritos do bbb 22 iPhone. There’s the Olympic Games, and there’s Redneck favoritos do bbb 22 Games. Isto não os autoriza, entretanto, a buscar a proteção imunitária própria dos entes de direito público (imunidade tributária recíproca) ou de entidades outras, de caráter assistencial ou filantrópico. Jogo de cassino halloween.Why you can trust Gamble USA.
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Jurisprudência consolidada. Criou taxa que incide sobre serviços notariais e de registro. 23/05/2011 às 15:51. Recomendar para amigos. Pontos relevantes acerca da incidência do Imposto sobre Serviços nas atividades notariais e de registros públicos. 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Acerca da primeira indagação, existem duas correntes de entendimento: As alegações para justificar a concessão do benefício são várias, podendo-se citar as seguintes: d) a de que perante a Receita Federal do Brasil, os Notários e os Registradores recolhem o Imposto de Renda como pessoa física, sendo inconcebível que haja tratamento diferenciado aos mesmos perante o Fisco Municipal. Nosso posicionamento, com todo o respeito aos que pensam diversamente, é de que a base de cálculo do imposto municipal dos Serviços Notariais e de Registros Públicos deve se dar pelo preço do serviço, ou seja, pelo faturamento obtido por esses profissionais a título de emolumentos. Entende-se, também, que o usuário ao necessitar dos Serviços Notariais e de Registros Públicos, não procura o profissional X ou Y, mas a Serventia Extrajudicial mais próxima, onde são realizados os serviços, salientando-se, inclusive, que, com exceção do Registro de Imóveis, as demais atividades não estão condicionadas ao local do estabelecimento prestador ou ao domicílio do contribuinte, de modo que o cliente tem liberdade na escolha de onde tomar os serviços prestados.

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