Conselho Nacional de Justiça-CNJ regulamentou a matéria, em âmbito Nacional, por intermédio do Provimento CNJ nº 73/2018, o qual, no parágrafo único do art. 9º, assim dispôs sobre a gratuidade: Parágrafo único. Concurso 1455, em 2012; três kaizen game apostas vencedoras - premiação total: R$ 244.784.099,16. (g.n) Quanto à Lei Estadual de Custas e Emolumentos (Lei nº 11.331/2002), a gratuidade está prevista no seu art. 9º: I – os atos previstos em lei; Assim, seguindo sempre as regras traçadas pelo legislador, haverá isenção tributária quando a lei (em sentido estrito) assim previr, bem como no cumprimento de decisões judiciais em processos nos quais houve a concessão de assistência judiciária. Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça, sem embargo à sua atribuição administrativa, é órgão integrante do Poder Judiciário, nos termos do art.
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