O art. 297 trata do crime de Falsificação de Documento Público. Esse documento público é um escrito efetuado por uma autoridade ou um funcionário público no exercício de suas funções públicas, escrito, assinado e com conteúdo jurídico, ou seja, conter as formalidades legais necessárias. Como exemplo, podem ser citados: carteira nacional de habilitação (CNH), registro geral (RG), certificado de pessoa física (CPF), etc. Uma análise importante do artigo 299 , é que os crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso. A falsidade ideológica acontece toda vez em que for inserido um dado falso em documento verdadeiro, ou seja, o crime se consuma quando o agente alegar fato diverso da realidade ou omiti-lo (comissivo ou omissivo). É preciso que ocorra em um documento, podendo ser público ou particular.
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27/08/2002 Título: LEI 2025 – R Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUALIDADE VIDA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIO N.º 2952/2001 COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE SAÚDE DO SUS – MARICA – RJ Arquivo: Acesse aqui. 27/08/2002 Título: LEI 2021- G Descrição: CONSIDERA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, SEDIADA À RUA FERNANDO MENDES Nº 70 – INOÃ – MARICÁ – RJ Arquivo: Acesse aqui. 28/06/2002 Título: LEI Nº 2017 – R Descrição: PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À AMASJI – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ. Arquivo: Acesse aqui. 22/05/2002 Título: LEI 2013 – R Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRA-ESTRUTURA URBANA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS: COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, QUE VISA A EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A EMBRATUR PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO DE INFRA – ESTRUTURA TURÍSTICA NA LAGOA DE ARAÇATIBA E COM O PRONAF-2001-PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE. Arquivo: Acesse aqui. Arquivo: Acesse aqui. Nova loterica.
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