Outrossim, a ausência de regularização de obras, ofende, ainda, os direitos sociais garantidos constitucionalmente de se ter uma cidade regular (direitos difusos e coletivos). Conclusão: A exigência da CND do INSS para a averbação de construção perante o Registro de Imóveis está prevista em Lei (8.212/90) e, atualmente, o art. 692-A do CNCGJSC estabelece a mesma obrigação, sendo dever do Registrador de Imóveis de Santa Catarina exigir tal documento, até (pelo menos) o julgamento pelo Conselho da Magistratura do TJSC, do recurso interposto pela Anoreg-SC. * Franciny Beatriz Abreu é Registradora Pública da Comarca de Porto Belo/SC. Quanto custa para averbar um imóvel? Confira em detalhes. Quando necessariamente ela deve ser feita? Quais documentos reunir? Para responder a essas perguntas, elaboramos um texto completo para você tirar suas dúvidas a respeito de um imóvel averbado . Acompanhe a seguir e saiba como se planejar. Para que você entenda quanto custa para averbar um imóvel é preciso, antes de mais nada, compreender o seu real significado.
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Inconstitucionalidade. Base de cálculo que é própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. 14/04/2015 às 12:13. Compartilhar no Facebook. Recomendar para amigos.
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ed.). Gay and Hancock, Houghton Mifflin, and Sonora News. OCLC7587420. Thurston, Bill (2000). Coaching Youth Baseball: A Baffled Parents Guide . McGraw-Hill. ISBN978-0-07-135822-4 . OCLC43031493. Tygiel, Jules (2000). Past Time: Baseball as History .
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