Nao e porque a insignificancia passa a indicar sentido a repressividade que a reacao penal deve ser planejada de modo desorganizado e sem o minimo lastro de razoabilidade” (Teoria da pena, bem juridico e imputacao, cit., p. 151). [41] Cf. El bien juridico como eje material…, cit. No caso do Google Workspace, o plano se chama Enterprise e seu valor deve ser cotado com a equipe de bruno pecci vendas. 262.
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O proprietario do barco que estava equipado com redes especiais para a pesca do linguado tinha dado a ordem para pegar esses peixes. O Tribunal de Recursos aplicou o V&D e considerou esta ordem como motivos suficientes para absolvicao. O Hoge Raad, no entanto, considerou a aplicacao do criterio IJzerdaad, ate mesmo dentro da pessoa juridica, e aplicou a disposicao relativa “ao poder e aceitacao”. Em 1979 o Hoge Raad ja tinha aceitado a ideia [24] de que “o exercicio de pesca” compreende nao so o comando da tripulacao de um barco de pesca, mas abarca tambem aqueles que, como o armador e/ou proprietario, agem de modo contrario a proibicao ao pescar. Em suma, a qualidade do autor de uma pessoa juridica requer duas condicoes cumulativas, a saber: que a pessoa juridica a) poderia atuar com um comportamento de modo proibir ou regular certa conduta e b) que aceitou o comportamento punivel ou, pelo menos, tolerou um comportamento semelhante no passado. A aceitacao nao significa que a pessoa juridica havia explicitamente aceitado o ato em si, mas mostrado que o ato ilicito foi realizado como parte da politica da pessoa juridica. Este e um problema dificil para o qual existe relativamente pouca jurisprudencia. Responsabilidade penal das pessoas juridicas surge, com efeito, no Direito Penal Economico. Ibet 668.
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