As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp. O sigilo e o anonimato são garantidos. O polêmico tema sobre a cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano, por parte de associações de moradores de condôminos, em relação a proprietário não associado, foi tema de repercussão geral (Tema 492/STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 695.911 pelo Supremo Tribunal Federal. No caso sob comento, foi fixada tese de que: ”É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão. A partir da Lei da Reurb torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado, que: 1) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis pela mencionada lei; ou 2) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente registro de imóveis” . Portanto, diante da impossibilidade de retroatividade da norma, aqueles proprietários que adquiriram lotes antes da vigência da lei (local ou federal) somente serão onerados caso tenham anuído expressamente à obrigação. A proliferação do modelo híbrido entre loteamento fechado e loteamento aberto foi tão intensa e geradora de celeuma, surgindo a necessidade de normatização federal. Esta veio por meio da Lei 13.465/2017, que, além de dispor sobre a regularização fundiária rural e urbana, modificou o teor da Lei 6.766/1979, para nela inserir em seu artigo 2º, §8º, a modalidade denominada de ”loteamento de acesso controlado”.
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Ambas assinadas pelo estilista Christian Lacroix, definiram o ingresso da Avon no segmento de perfumaria de luxo. Em 2008, recebeu premios nas categorias “Fragrancia do Ano Feminina Lojas Proprias/Venda Direta” e “Melhor Embalagem Feminina Popular” na 36? FIFI. Depois do sucesso da primeira fragrancia em conjunto com o estilista Christian Lacroix, houve o lancamento de uma segunda, chamada ABSYNTHE. Inspirada na historia envolvente e misteriosa do elixir absinto, resultou numa fragrancia exotica, feminina e sedutora. Lancada a fragrancia GAROTA DE IPANEMA, integrando a linha Mulher & Poesia. Uma celebracao ao centenario de Vinicius, a propria mulher brasileira, em sua feminilidade, sensualidade e paixao pela vida. A Avon deu inicio a uma de suas linhas mais vendidas mundialmente com o lancamento do Attraction Deo Parfum, For Her e For Him. Em sua campanha, #EuMeAtraio, trazia toda a sensualidade e a atracao de casais que fogem dos estereotipos, pois “cada um se sente atraido do jeito que quer, por quem quer. Giro da sorte de hoje.
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