por força de Lei Complementar Federal ou Estadual,” Artigo 3º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 11,331. de 26 de dezembro de 2002. ficam assim alterados: ” Artigo 12 - (,). II - as alíneas ”c” e ”e” do inciso I do artigo 19 passam a vigorar com nova redação. e é acrescentada a esse inciso a alínea ”f”. na seguinte conformidade: c) 9.157894% (nove inteiros. cento e cinquenta e sete mil. oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Secretaria da Fazenda (Nova redação dada pela Lei nº 16,877 de 19 de dezembro de 2018); f) 3% (três por cento) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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Após realizar todo o procedimento e pagar as taxas anteriores, agora é hora de ir ao Cartório de Registro de Imóvel para, finalmente, fazer o registro do imóvel. É necessário também realizar a matrícula da propriedade, documento que disponibilizará todas as informações referentes ao imóvel, como logradouro, número, loteamento, etc., e se há possíveis ônus na propriedade ou não. Não é possível fornecer informações por telefone sobre custas e emolumentos tendo em vista que o cálculo exato somente poderá ser promovido após o exame completo do título. No momento da apresentação deste à Serventia, será exigido em depósito prévio referente a um cálculo aproximado dos emolumentos devidos pelo principal, sendo impossível antes da análise completa do título, a previsão de outros (tais como averbações) que devam ser efetuados. Portanto, ocasionalmente poderá haver um acréscimo ao que já foi depositado e que deverá ser pago por ocasião do registro. As taxas cobradas pela prática dos atos de Registro e de Averbação, assim como pela expedição de certidões, são fixadas pela Lei Estadual nº. Como jogar com bonus casino royal vegas.
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