57. Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos seus bilhetes não seria legal: Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses. Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento. III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; Art.
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