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Rio de Janeiro: Forense, 2016. [5] Dispõe o CTN: “Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como sendo necessária e suficiente à sua ocorrência”. [12] Discorre Hugo de Brito Machado (2009, p. 219): “O art. 177, ao dizer, em seu inciso I, que a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, limita o alcance da norma isentiva genérica, norma que diz ser tal pessoa, ou tal objeto, isento de tributos. Embora não deva existir isenção genérica, pois a lei de isenção deve indicar especificamente os tributos aos quais se aplica (CTN, art. 176), eventualmente pode ser editada pelo Congresso Nacional uma lei instituindo isenção de todos os tributos federais. Neste caso, se a lei não diz explicitamente que a isenção se aplica às taxas e contribuições de melhoria, tem-se de entender, em face do art. 177, inciso I, do CTN, que a isenção não abrange tais espécies de tributo. Jogo king kong.Se você tiver algum tempo livre no metrô ou na loja, pela UK Gambling Commission e pela Alderne GAMB. A principal vantagem das apostas do sistema é que você aumenta significativamente as chances de ganhar, você precisa de uma amostragem grande.
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Os casais pagam somente uma pequena taxa e já podem assim formalizar o casamento civil. Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ele é tão importante? Ou descobrir o seu histórico e sua aplicabilidade na prática? Então, continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho e a Civicus, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”. “Art 5º, LXXVI, CF – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito ” O HISTÓRICO DO DIREITO À GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS DE NASCIMENTO E ÓBITO. Anos depois, foi editada a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que ampliou esse direito ao definir que “ o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva, são gratuitos e vinculados ao exercício da cidadania ”. Ou seja, atualmente a gratuidade da primeira certidão de nascimento e da certidão de óbito é garantida a todos os brasileiros, independentemente de sua situação financeira . Registro Geral (RG); Certidão de Nascimento (se solteiro) ; Certidão de Casamento (se casado). Ainda que de essencial importância, uma das leis que assegura a gratuidade na expedição desses documentos já foi questionada judicialmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (“Anoreg”), perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”). O argumento utilizado pela Anoreg foi de que: a gratuidade ofenderia o princípio da proporcionalidade, pois, supostamente, seriam os cartórios que iriam arcar com o ônus da gratuidade, o que ofenderia também o princípio da liberdade profissional e seria uma “ ilegítima intervenção estatal nos serviços exercidos em caráter privado ”. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, observando a essencialidade do registro civil de nascimento e de óbito, percebeu que a imposição de taxas para expedi-las poderia desfavorecer os mais pobres e até mesmo servir de obstáculo ao exercício de seus direitos sociais. E nesse sentido, para colocar em prática a disposição prevista no caput do artigo 5°, de que todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza, foi fundamental o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo que prevê a gratuidade. Além disso, segundo a Lei n° 6.015/73, o registro civil de nascimento no cartório deve ocorrer no prazo de até 15 dias após o nascimento ou até 90 dias, quando a residência dos pais se localizar a mais de 30 km do respectivo cartório . Entretanto, o registro pode ser realizado a qualquer tempo, sem qualquer prejuízo aos responsáveis pela criança.
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