Mendes Gomes, j. 25/03/2013). 12 REsp 1.731.735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª turma, julgado em 13/11/2018. O tema da eficácia e aplicabilidade dos mandamentos constitucionais desdobra-se em cinco capítulos n.. Livro Constituição da República Federativa do Brasil. Ver detalhes.
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