Tal procedimento vai de encontro com os principios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam, celeridade e simplicidade”, disse em decisao de 30 de janeiro deste ano. Na Paraiba, o juiz Adhemar de Paula Leite Ferreira ressaltou a existencia de “complexidade do procedimento instrutorio. Segundo o documento, as res possuem domicilio em Malta, pais europeu. Todas as etapas do processo terao que ser feitas por carta rogatoria, instituto incompativel com o Sistema dos Juizados Especiais”. A advogada Renata Abalem, Diretora Juridica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, afirma que as decisoes dos juizes estao corretas porque os Juizados nao tem estrutura para tais acoes. Perguntada quais os melhores caminhos para o consumidor que quiser buscar o direito no Judiciario, a advogada afirma que pode ser possivel uma via que atraia a competencia da Justica Federal.
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