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Como se vê, nenhum dos integrantes é tabelião de notas. Antes de ingressar nos aspectos práticos, recorda-se que o PCA do CNJ foi deflagrado por particular contra o Tribunal de Minas Gerais. O postulante visou afastar o Provimento nº 345/2017, posteriormente alterado pelo Provimento nº 93/2020, da Egrégia Corregedoria do TJMG, sob o fundamento de que não é justificável que apenas as pessoas jurídicas integrantes do SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário) possam celebrar alienação fiduciária por instrumento particular. ”Art. 954. Os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular , desde que, neste último caso, seja celebrado por entidade integrante do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, por Cooperativas de Crédito ou por Administradora de Consórcio de Imóveis .” (grifo nosso) Por conseguinte, transcrevemos abaixo os artigos 22, § 1º, e 38 da lei 9.514/97 para melhor intelecção: § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI , podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007) Em virtude da alteração legislativa da lei 11.076/2004, nota-se que o dispositivo não tratou a respeito exclusivamente de um instrumento particular qualquer, mas de ”instrumento particular com efeitos de escritura pública” , na medida em que exige do hermeneuta a capacidade de interagir com a legislação geral e especial. A referida alteração perscrutou atingir a consonância com a lei 4.380/64, na qual estipulou em seu § 5º, do artigo 60: Percebe-se que em nenhum momento foi revogado ou alterado o artigo 134, II, do CC de 1916 - atual artigo 108 do CC de 2002. Ao contrário, o dispositivo excepciona a regra no típico caso de financiamento habitacional com vulnerabilidade econômica, e apenas nesses casos, não se afastando da necessária segurança jurídica das escrituras públicas. Nesse sentido, antes da mudança de entendimento que prevalece no cenário nacional, a 1º Vara de Registros Públicos 3 da Capital de São Paulo já havia decidido contra a formalização particular deliberada, inclusive citando o renomado autor do projeto de Lei que transformou-se na lei 9.514/97: ”Os atos e contratos referidos nesta lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública”. Na decisão em destaque, o relator ressalta que o autor, com acerto, condiciona o uso do instrumento particular à existência de financiamento nas condições do Sistema de Financiamento Imobiliário. Lancesport aposta esportiva.In questo modo si avvantaggiano entrambe le parti. Sono sempre più numerosi i casinò online che offrono questo tipo di bonus.
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