Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos. Interrupção do processo eleitoral. Art. 359-U. (VETADO).” É importante ressalvar que os critérios e as denominações utilizados para classificar as infrações penais podem variar entre os doutrinadores. Estudaremos os mais utilizados e consagrados pela jurisprudência, além de mais cobrados pelas bancas de concursos. Crime de dano : é aquele em que se exige, para sua configuração, a efetiva ocorrência de lesão ou de dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. Omissivos impróprios : também chamado de comissivo por omissão , é aquele cujo dever jurídico de agir decorre de uma cláusula geral, que, no Código Penal Brasileiro, está previsto em seu artigo 13, parágrafo segundo.
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