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Assim, torna-se interessante diante do caso concreto, que os sócios optem por realizar o capital social da sociedade mediante a integralização de imóveis, aproveitando-se da imunidade. Não restam dúvidas quanto a imunidade tributária referente ao ITBI prevista na Constituição Federal, todavia, além disso, necessária se faz a correta determinação dos valores dos imóveis a serem integralizados como meio de se evitar, quando possível, o ganho de capital, que incidirá na cobrança do respectivo tributo, incidindo sobre a diferença entre o valor originário e o valor final após a transferência. 3 RECURSO ESPECIAL 1.743.088/PR (2017/0251311-8): ”Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis”. Por Galvão & Silva Advocacia. MOVIES BY MOONLIGHT: EDICION NAVIDAD | palms casino owner Dic 2023. Como se determina a base de cálculo do ITCD? Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será igual a 70% (setenta por cento) do valor venal do bem; e Na consolidação da propriedade no fiduciário, por falecimento, desistência, renúncia ou não aceitação do fideicomissário, a base de cálculo será igual a 30% (trinta por cento) do valor venal do bem. Todo tributo possui um fato gerador, que é a ocorrência que faz com que ele surja. Sim, nos seguintes casos: Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio de partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores; Sobre a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de entidades religiosas; Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; Sobre a renúncia à herança ou ao legado, desde que seja feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte; Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, como homologação do juiz; e Sobre o capital segurado pago aos beneficiários, no caso de seguro de vida ou acidentes pessoais para o caso de morte, inclusive quando se trata de seguro prestamista. Play futebol online.By The Numbers: UFC 280 The Ultimate Fighting Championship lightweight belt is headed back to Dagestan.
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