Assim, comprovando a solicitação dos serviços e atividades executadas. Para os serviços e atividades do Grupo de Execução, o prazo conforme as regras é somente o início da atividade. Veja os casos em que a reserva de emergencia pode ser utilizada: Compra Garantida com o Mercado palpite para o jogo do bicho hoje rn Pago. O CAU/BR estabeleceu novas regras para a emissão de Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs), válidas a partir de 21 de julho. O Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) vai disponibilizar, a partir do dia 21, três modelos de documentos: “Essa mudança foi necessária porque havia um grande número de RRTs que eram emitidos e não pagos, alguns em duplicidade, gerando riscos e dificuldades para arquitetos, clientes e prefeituras”, afirma o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. “Com esse novo procedimento, os arquitetos e a sociedade terão mais segurança quanto à validade jurídica dos documentos apresentados”.
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14, II). Em segundo lugar porque existem outros mecanismos mais eficientes do que a incriminacao da conduta, para sua repressao, que ainda nao foram explorados nem utilizados, alcando o Direito Penal como primeira ferramenta de repressao, em nitida afronta ao principio da subsidiariedade e da fragmentariedade. 4. O tipo penal de assedio sexual introduzido no ordenamento juridico brasileiro. 4.1 Bem juridico tutelado. Para nao fugir do foco do presente trabalho, abster-nos-emos de tecer consideracoes sobre o conceito, o historico e sobre as funcoes do bem juridico penal, restringindo-nos tao somente a consideracoes acerca da nomenclatura utilizada pelo legislador na recente alteracao legislativa, para entao poder entrar na analise do bem juridico tutelado no tipo penal do art. Aposta mais de 3.5.
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