Quitar as taxas da ART e incorporação Agendar o atendimento e comparecer a uma unidade de atendimento munido da seguinte documentação : Requerimento solicitando a inclusão assinada pelo profissional; ART original da obra/serviço assinada pelo contratado e contratante. Documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional: Exemplo atestado da obra/serviço onde conste o nome do profissional. Caso não possua o atestado da obra/serviço, o profissional poderá apresentar um dos seguintes documentos: trabalhos técnicos, correspondências, diários de obras, livros de ordem, ou documento equivalente, emitido pelo contratante principal dos serviços. Cópia do contrato que originou à obra ou serviço. Se o contrato foi verbal, apresentar cópia da Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) relativo a contratação. Vínculo com a empresa contratada: cópia da carteira de trabalho (CTPS) ou contrato particular de prestação de serviços, que comprove o vínculo do profissional com a empresa contratada, na época de realização dos serviços. Caso seja apresentado Atestado/Declaração/Certidão emitido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado contratante com o objetivo de fazer prova da real participação do profissional, deverá ser discriminado as atividades técnicas, valores quantidades e prazos e demais dados mínimos exigidos na Resolução 1.025/2009 e Decisão Normativa 085/11.
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É a contraface de seu dever de dar execução a estas leis. Para cumpri-lo não pode se passar de exercer autoridade – nos termos destas mesmas leis – indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sujeitos ao império destas leis. Daí a ‘supremacia geral’ que lhe cabe. Como fica claro, não há autorização constitucional para a criação de taxa por qualquer ato de fiscalização, senão que relativamente àqueles que constituem poder de polícia. XVIII – realizar correição extraordinária, de forma geral ou parcial, no âmbito dos serviços do foro judicial de Primeira Instância, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dos serviços notariais e de registro, dos serviços de justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios do Estado, para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de reclamação ou denúncia apresentada, podendo delegar a Juiz-Corregedor a sua realização; Entretanto, ainda que a lei estadual não limitasse à multa a sanção pelo atraso no pagamento da Taxa de Fiscalização Judiciária e que não fosse inválido o capítulo sancionador da Lei nº 8.935/94, o fato é que a mora debendi no Direito Tributário não pode ser apenada com interdição de exercício de atividade profissional (in casu, representada pela suspensão da delegação). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STF: Esta a abalizada lição de GERALDO ATALIBA[13]: Como se disse, todo tributo – direto ou indireto – repercute no preço dos produtos vendidos ou dos serviços prestados pelo contribuinte, sem que por isso se possa dizer que tenha por verdadeiro contribuinte, do ponto de vista jurídico, o consumidor final. Dicas de apostas futebol para hj.Valems 2000 pontos. Devem ser feitas de uma vez.
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