2010. 01/07/2010 Título: Lei Complementar Nº 210, de 01 de julho de 2010. Descrição: Revoga o § 3º do art. 16 e altera os artigos 45 e 46 Lei Complementar nº112, de dezembro de 2003, que define nova forma de cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN. Arquivo: Acesse aqui. 16/04/2010 Título: Lei Complementar nº 203 de 16 de abril de 2010.
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29/06/2017 Título: Decreto Municipal n.º 63, de 29 de junho de 2017 Descrição: Altera o art. 25 do Decreto Municipal n.º 146.2010 Arquivo: Acesse aqui. 20/06/2017 Título: Decreto Municipal n.º 57, de 20 de junho de 2017 Descrição: Cria a Central de Regulação de Consultas, Exames e Terapias do SUS em Maricá Arquivo: Acesse aqui. 30/05/2017 Título: Decreto Municipal n.º 54, de 30 de maio de 2017 Descrição: Dispõe sobre Regulamentação das Parcerias decorrentes da Lei Federal 13.019.14 Arquivo: Acesse aqui. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de bbb 22 online ao vivo novembro de 2019. 01/02/2017 Título: Decreto 15 de 01 de fevereiro de 2017 Descrição: Institui a CATURB Arquivo: Acesse aqui. 2015. 15/12/2015 Título: Decreto nº 125, de 15 de Dezembro de 2015 Descrição: Regulamenta a Política Pública Municipal de Combate à Pobreza através da Economia Popular e Solidária, instituída no Capítulo V, da Lei nº 2.652, de 15/12/2015. Bet nacional valor minimo de deposito.
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