Segundo Hely Lopes Meirelles (2006:293) os últimos “ são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender a coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento, e outros dessa espécie ” já os uti singuli, segundo Roque Cazzarra (2003:471) compreendem “ as atividades voltadas a procurar utilidades específicas para determinados cidadãos que se servem do serviço público oferecido pela Administração. Trata-se, pois, de atividades que se convertem num benefício desfrutado pelos cidadãos uti singuli. ” Por essas considerações sempre serão inconstitucionais taxas que tenham por fato gerador a prestação de serviços gerais, como foi o caso da chamada “Taxa de Segurança Pública” ( ADI 1942 ) ou das chamadas Taxas de Iluminação Pública ( Sum 670 do STF ) ou da Taxa de Limpeza Pública ( Tema 044- RE 573675 ). Súmula Vinculante 19 “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”. São, portanto, elementos das taxas: A exação da taxa tem como fato gerador a prestação efetiva do serviço público. Assim, se existente taxa de recolhimento de lixo, independente de ter o contribuinte no período de apuração produzido lixo, ainda assim permitida está a exação posto que o serviço permaneceu disponível.
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