Tendo como principal marco a aprovação da Convenção sobre os Diretos da Criança pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989, as crianças passaram a ser entendidas como sujeitos de direitos especiais , sujeitos que devem ser tutelados e protegidos pela sociedade, a família e o Estado. 7 7 Como é explicado no preâmbulo da Convenção sobre os Direitos da Criança: ”Considerando que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade; tendo em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança; tendo em conta que, conforme assinalado na Declaração dos Direitos da Criança, ' a criança, em virtude de sua falta maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento'” (grifos meus). O centro da questão é que o ordenamento jurídico nacional não qualifica os animais como sujeitos de direitos. Isto porque, segundo tal ordenamento, a existência do sujeito de direito pressupõe a personalidade , ou seja, é preciso ser pessoa ou nascituro. Pessoa é o ser humano que nasce com vida, no caso, a ”pessoa física”. É próprio das pessoas possuírem direitos e obrigações. Mas isto também serve para o ”nascituro”, ou seja, o feto. O feto não é pessoa no sentido de que ainda não é nascido, mas detém expectativas de direito e deveres: o feto pode ter direito à herança, por exemplo.
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