) inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. [ RE 588.322 , rel. min. ✋ Você já fazer aposta da lotofacil online nos enviou um feedback para este texto. 16-6-2010, P, DJE de 3-9-2010, Tema 217, com mérito julgado.] Julgados correlatos. [ ARE 1.369.557 AgR , rel.
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