[33] Apenas quando se estabelece a qualidade da pessoa juridica como autora pode ser aprofundada a verificacao da responsabilidade dos dirigentes empresariais. A absolvicao de uma pessoa juridica e a condenacao do dirigente ou daquele que decide de fato e um “casus nao dabilis”. De acordo com a lei holandesa, nao ha nenhuma exigencia, no entanto, que uma pessoa juridica seja realmente processada para poder processar aqueles que decidem ou dirigentes de fato. Basta que os autos indiquem que seja possivel a condenacao da pessoa juridica. O fato de dirigir efetivamente um comportamento ilicito e um conceito distinto, que nao esta relacionado com a qualidade do autor pessoa fisica. Este ponto afeta a possibilidade de processar com base na qualidade do autor da pessoa juridica.
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181. [53] Teoria del bien juridico y estructura del delito…, cit., p. 287 (traducao livre). [55] Bottini, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato e principio de precaucao na sociedade do risco. Sao Paulo: RT, 2007. p. Ggbet withdrawal.
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