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Para os instrumentos particulares será sempre necessária a apresentação das certidões, das autorizações, dos impostos e das declarações com firmas reconhecidas, se estas não estiverem contidas no contrato. Informamos que a listagem relativa a este ato está sendo atualizada, portanto poderá haver pedido de complementação de documentos após a análise do título. Previsão Legal – artigos 167, 176, 217, 225, 246 e ss. da Lei n. 6.015/1973; artigos 370 e 383-A da Instrução Normativa da RFB nº 971/2009. Requerimento de interessado, com firma reconhecida, indicando expressamente em qual imóvel requer a averbação; Certidão de demolição, emitida pela Prefeitura Municipal de Goiânia, na forma original; Certidão Negativa de Débitos de contribuições previdenciárias e às de terceiros – relativa à demolição – contendo a metragem igual à da certidão OU, se for o caso, declaração, sob as penas da lei, assinada pelo proprietário ou dono da obra, com sua firma reconhecida, de que ele e o imóvel atendem às condições previstas para sua dispensa*; Se as partes forem pessoas jurídicas e estas são representadas por administrador/diretor: reconhecer firma jurídica ou apresentar o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, acompanhado da certidão específica, contendo todos os arquivamentos, emitidas pela Junta Comercial nos últimos 30 dias, todos em cópia autenticada; Se as partes forem representadas por procurador: cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada. Desafetação. Desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o Estado torna um bem público disponível para alienação. Cassino é jogo de azar.Algumas das mais conhecidas são as da Malta Gaming Authority (MGA) e da Comissão de Jogos do Reino Unido.
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A. Esses 20 melhores bancos na época são a referência para os demais bancos que cobram taxas de juros superiores ao desses bancos que o autor considera como extorsivos. Não estaria se privilegiando em demasia o autor enquanto consumidor dando-se um prejuízo demasiado a ré, nem dando um prejuízo demasiado ao consumidor, dando um lucro desarrazoado à ré. II. III. III.) Da Diferença entre a aplicação da Taxa de Juros de 1,8375% (correspondente a média dos 20 melhores bancos na época de 12/05/2011) em face da Taxa de Juros de 2,15% aplicada no tual contrato de financiamento de veículo. 44 Parcelas 987,85. Serviços e consultas legalizado em um único lugar, para o cidadão e para empresas. Isso significa que o valor da parcela deveria ser de R$844,32 e não de R$987,85 como está sendo cobrado. E a diferença de dívidas totais seria a diferença de R$59.217,00 menos 50.659,40, o geraria a diferença de R$8.611,51. Com efeito, o art. 6º do CDC elencou, exemplificativamente, os direitos básicos do consumidor e, dentre eles, contemplou, no seu inciso V, o direito à “[…] modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações. Deve, isso sim, restringir-se ao estabelecimento de padrões mínimos e aguardar pelo desenvolvimento posterior a ser procedido pelos magistrados, que enfrentam e percebem as variações valorativas do meio social no seu diaadia”.
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