1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal” Confira, abaixo, algumas das doenças que costumam ser citadas (a informação consta em lista de matéria do jornal Folha de S.Paulo, cuja fonte é a Abridef): Verifique se estão sendo preenchidos todos os 12 (doze) dígitos do título de eleitor. Se o seu título tem menos do que 12 (doze) dígitos, preencha com zeros à esquerda para completar a quantidade de dígitos necessários. Se o problema persistir, consulte o site do TSE para verificar se há algum problema com o seu título. Pode ter havido alguma instabilidade no sistema ou outro problema técnico que impeça a transmissão do pedido. Tente novamente mais tarde. Persistindo o problema, imprima uma cópia da tela contendo a mensagem de erro e agende horário para ser atendido em uma unidade da Receita Federal.
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Isso ocorre quando ela deseja transferir seus direitos de posse de um imóvel para outro. A escritura de inventário e partilha é utilizada para formalizar a transferência de propriedade de um imóvel em processo de inventário. Isso acontece quando há a morte de uma pessoa e seus bens precisam ser divididos entre os herdeiros. A escritura de usufruto estabelece o direito de usufruir de um imóvel, ou seja, de uso e fruição, sem que ocorra a transferência da propriedade. Ele é comum em casos de doações em que o doador deseja manter o direito do usufruto do imóvel durante a sua vida. Conforme você aprendeu, a escritura é um documento legal que contém informações importantes sobre a transferência de propriedade de um imóvel. Jogo brasil e.Para iniciar a partida, além de distribuir as cartas pelo tabuleiro de acordo com as instruções, é necessário definir um dos jogadores para ser o banqueiro. Isso pode ser tirado na sorte com os dados.
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