No entanto, os mais antenados tem ciencia de que no Brasil — com uma legislacao que, ainda que modificada na ultima decada, mantem uma visao ultrapassada — o Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravencoes Penais) traz em seu texto atrelado a ”Policia de Costumes”, um rol de proibicoes na exploracao de alguns ”jogos de azar”. Ainda que seja bem discutivel se a previsao do §2? se aplica — por motivos de legalidade — a quem explora ou aposta na modalidade online , e possivel dizer que a preocupacao dos operadores aumenta a cada dia, nao apenas porque o mercado cresce e se torna mais conhecido, mas tambem porque e de conhecimento que algumas situacoes ja sao foco de investigacoes por parte de orgaos fiscais e de investigacoes. ITAITUBA - PA 1 jogar dado online aposta ganhou o premio principal. A resposta, como de costume no Direito e que depende do raciocinio empregado. Isso porque, em que pese haja a contravencao penal, como a maioria das empresas do setor estao formalmente situadas no exterior — em paises que permitem a pratica — existe, ao menos ate agora, entendimento de que os proprietarios das empresas que operam em sitios eletronicos registrados fora do Brasil nao praticam a contravencao penal. Ja se vao cinco anos, mas na ocasiao, destacou-se no Parecer 452/17, emitido dentro do mencionado protocolo a Policia Federal, em essencia, que: a) exploracao de jogos de azar e vedada pelo artigo 50, da LCP; b) ha uma lacuna no ordenamento juridico patrio, ja que a proibicao nao impede que apostadores despendam recursos na internet, a partir de empresas sediadas em outros territorios; c) Foram citadas as iniciativas legislativas consubstanciadas no projeto de regulamentacao ja mencionado — a partir da Lei de 2018 (posterior ao parecer da Policia Federal); d) houve mencao da preocupacao acerca dos pagamentos emitidos no Brasil, ainda que os jogos de azar se deem a partir de sites com dominio localizado no exterior.
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