Art. 5º As penas principais são: Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias. Erro de direito. Conversão da multa em prisão simples.
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