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Nesse sentido, ressalta-se que a doutrina e a jurisprudência brasileira consideram jogos ilícitos somente aqueles previstos no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, sendo de extrema importância destacar a diferença entre as alíneas “a” e “c” deste artigo, que estabeleçam uma distinção entre “jogar” e “apostar”, sendo que a primeira se refere aos jogos cujo resultado depende exclusivamente da sorte e a segunda sobre a aposta realizada sob qualquer jogo, independentemente de sua natureza ou do fato de depender de fatores externos influenciando no seu resultado, sendo configurado como “jogo de azar” se os organizadores visarem o lucro ou o façam em local aberto ao público. De maneira sucinta, pode-se afirmar que os jogos considerados lícitos ou tolerados são, basicamente, aqueles que não se enquadram no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, tendo em vista que esta é a única norma do ordenamento jurídico brasileiro que faz menção ao ato de jogar e apostar, enquanto o Código Civil apenas traz regras acerca da cobrança de dívidas. Stolze Gagliano e Pampola Filho ([201-]) conceituam os jogos desta natureza como. Tal entendimento da doutrina estabelece que os jogos lícitos ou tolerados podem ser praticados sem restrições, tendo em vista que não há previsão legislativa que determine o contrário, especialmente na área penal. Entretanto, o Código Civil proíbe a cobrança de dívidas decorrentes desta prática, conforme já demonstrado anteriormente. 3.2.3 Jogos autorizados. Devido à variedade de lugares valor da taxa para registro de recém-nascido e programas de bônus, os ganhos podem ser aumentados várias vezes. No tocante à competência e limites da União para regular as loterias, os primeiros artigos do referido Decreto-Lei deixam explícitos: Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatoriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, empreendimentos do interesse público. Parágrafo único. As Caixas Econômicas Federais, na execução dos serviços relacionados com a Loteria Federal, obedecerão às normas e às determinações emanadas daquela Administração. (BRASIL, 1967) São considerados também como jogos autorizados aqueles em que a Lei lhes confere a exigibilidade de dívidas decorrentes dos mesmos, estando estes previstos no artigo 814, § 3º do Código Civil nos seguintes termos: § 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. § 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.

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