Na hipótese de lotes com divergências de áreas entre as medidas do local e do documento de propriedade, para mais ou menos, independentemente do percentual, deverão ser indicadas no projeto as medidas reais e as medidas do documento, bem como no quadro de áreas a metragem quadrada do terreno, de acordo com o local e o documento, sendo que os índices urbanísticos serão calculados sobre a área existente na localidade. I – cópia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TLRS, relativo ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído, devidamente quitados; §2°. Poderão ser admitidas correções para complementação de informações consideradas imprescindíveis à análise do pedido. §2º A título de compensação urbanística, será aplicado o fator de regularização igual a 2 (dois), que multiplicará o valor avaliado pela Comissão. Parágrafo Único. A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação pertinente. §1º O interessado poderá solicitar o Termo de Autorização de Início de Obra, com validade de 90 dias, mediante apresentação da seguinte documentação: IV – cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse regular do imóvel, por meio de qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais como escritura, compromisso ou contrato de compra e venda, declaração de posse ou respectiva transmissão, desde que seja apresentada a cadeia dominial do respectivo imóvel; I – Embargo imediato da obra; §5º Nas hipóteses do presente artigo, a concessão do habite-se será automática e dependerá de simples requerimento.
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E por isso que a doutrina e o Ministerio Publico defendem a suspensao da imunidade parlamentar das autoridades descentralizadas. O Supremo Tribunal e o governo preferem, no entanto, a primazia do controle administrativo e politico em vez de acesso criminal. O Supremo Tribunal aceita a acusacao apenas no caso de que nao se trate de um orgao publico ou quando o orgao publico ou que este tenha cometido um ato fora de suas atribuicoes legais O Supremo Tribunal opta, assim, por um conteudo formal. O governo escolhe um conteudo material na tomada de posicao: [49] se uma pessoa juridica de direito publico pratica um ato decorrente de sua missao estatal pesara cuidadosamente os pros e contras e caso este ato contenha legitimidade democratica suficiente, havera imunidade criminal. A posicao do governo teve uma recepcao critica dentro do Parlamento e nao foi aprovada. O Parlamento foi convidado a preparar uma alteracao legislativa. 3. Altos indices de acerto em apostas esportivas.
Retrieved April 19, 2019 . ^ Kolb, Tom (March 20, 2019). ”Licks, Tricks and Riffs for a Variety of Effects”. guitarplayer.com . Guitar Player. Archived from the original on April 19, 2019 . Retrieved April 19, 2019 . ^ Anbar, Elyadeen (October 10, 2015). ”Finding Your Ideal Guitar Tone: Guitar Pedals”. flypaper.soundfly.com . Carros esportivos apostando corrida.5 GOLS Novorizontino - Jenison.
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