Nao sera passivel de exigencia tecnica a peticao com ausencia de documentos, ensejando o indeferimento sumario da peticao. A Anvisa tera prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da data do recebimento, para apreciacao da peticao de concessao de Autorizacao de Funcionamento (AFE) de farmacias e drogarias. No caso de Autorizacao Especial (AE), o p razo medio de analise de peticoes, considerando a data de protocolo da peticao e consequente primeira manifestacao da area (deferimento, indeferimento ou elaboracao de exigencia tecnica) e o que se segue: Descricao da Lista. AFE/AE de Empresas (Medicamentos, Produtos para Saude, Saneantes e Cosmeticos) AE de Farmacia de Manipulacao (Peticoes Eletronicas) A empresa podera iniciar suas atividades somente apos a publicacao do deferimento da AFE no Diario Oficial da Uniao (DOU), que e o ato administrativo publico de autorizacao. Noticias Agrotoxicos Disque intoxicacao Monografias de agrotoxicos Programa de Analise de Residuos de Agrotoxicos em Alimentos - Para Reavaliacao de Agrotoxicos Legislacao vigente Publicacoes Perguntas frequentes Informes Rotulagem de alimentos Suplementos alimentares Paineis de consulta de alimentos Fenilalanina em alimentos Participacao em Foruns Internacionais Cursos e webinares Informes Publicacoes Legislacao vigente Perguntas frequentes Orientacoes para setor regulado Controle sanitario de alimentos Controle de Alimentos Contaminantes em alimentos Conceitos e definicoes Orientacoes sobre alisantes Produtos para trancar ou modelar cabelos Cosmeticos Infantis Nomenclatura de ingredientes Cosmetovigilancia Publicacoes Legislacao vigente Ambiente virtual de aprendizagem da Anvisa (Ava Visa) Webinares da Anvisa Formacao e desenvolvimento Projeto AnvisaEduca Biblioteca da Anvisa Programa de idiomas Capacita-visa Proadi Inovacao Pesquisa Trilhas de Aprendizagem Publicacoes Estrutura da Farmacopeia Brasileira Farmacopeia Brasileira Farmacopeia Homeopatica Formulario Nacional Formulario de Fitoterapicos Formulario Homeopatico Denominacoes Comuns Brasileiras Substancias Quimicas de Referencia Participacao social Legislacao vigente Alertas Notificacoes Roubos, furtos e extravios Cartas aos profissionais de saude SNGPC Rastreabilidade Rede Sentinela Farmacovigilancia Tecnovigilancia Biovigilancia Cosmetovigilancia Nutrivigilancia Hemovigilancia Vigilancia de saneantes Renaciat Biblioteca Notify Programas Nacionais de Monitoramento de Alimentos Monitoramento de mercado Monitoramento da propaganda Publicacoes Produtos irregulares Rede Brasileira de Laboratorios Analiticos em Saude - 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Todo o conteudo deste site esta publicado sob a licenca Creative Commons Atribuicao-SemDerivacoes 3.0 Nao Adaptada. O sistema permite que as empresas consultem o codigo de assunto e o fator gerador para peticionamento na Anvisa. CODIGO DO ASSUNTO: numero que identifica o assunto da peticao.
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