Descrição: Regulamenta o Pagamento de JETON Arquivo: Acesse aqui. 21/12/2015 Título: Lei nº 2.659, de 21 de Dezembro de 2015 Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa Do Município De Maricá para o Exercício Financeiro de 2016. Arquivo: Acesse aqui. 01/07/2015 Título: Lei Ordinária 2.604, de 01 de julho de 2015. Descrição: Autoriza Contratação Temporária de Profissionais da Área da Assistência Social Arquivo: Acesse aqui. 16/12/2014 Título: Lei Ordinária 2.580, de 16 de dezembro de 2014. Descrição: Lei Orçamentária Anual de 2015 Arquivo: Acesse aqui. 13/11/2013 Título: Lei n.º 2.492, de 13 de Novembro de 2013.
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Como já dito, bravatas ou simples ameaças, destemperos emocionais, desabafos ou patacoadas, que não tenham a finalidade de atrapalhar as investigações ou a produção da prova, influir na decisão do magistrado ou no ânimo de testemunha ou de parte em processo judicial de qualquer ordem ou procedimento, podem caracterizar o delito de ameaça ou contra a honra, mas não o de coação no curso do processo. 1) ocorreu violência à pessoa ou grave ameaça?; 2) a intenção do agente era abolir o estado democrático de direito?; 3) a conduta tinha potencial para colocar em risco o estado democrático de direito?; 4) houve o impedimento do exercício dos poderes constitucionais?; 5) houve a restrição ao funcionamento dos poderes constitucionais? (no caso de não ter havido o impedimento); 6) houve tentativa de impedir ou restringir o livre exercício dos poderes constitucionais? (no caso de não ter havido o impedimento ou a restrição); 7) Neste último caso, a conduta praticada tinha o potencial de impedir ou restringir o funcionamento dos poderes constitucionais? 1) houve o emprego de violência à pessoa ou grave ameaça? 2) havia processo judicial ou investigação criminal em curso? 3) a intenção do agente era favorecer a si ou a terceiro ao praticar a conduta? 4) a violência ou a grave ameaça foram endereçadas à testemunha, parte, magistrado ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo ou procedimento em curso? César Dario Mariano da Silva é procurador de Justiça (MP-SP), mestre em Direito das Relações Sociais (PUC-SP), especialista em Direito Penal (ESMP-SP), professor, palestrante e autor de diversas obras jurídicas. Comentários de leitores. Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal) 11 de maio de 2022, 8h59. Comentários encerrados em 14/05/2022. A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação. Casimba.
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