Apresentado pedido reconvencional, ao valor da demanda principal será somado o do reconvencional. Definido o valor, este será recolhido, em partes iguais (na proporção de cinquenta por cento por polo), quando solicitado pela Secretaria da Câmara. 3. HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS. 6.8. Eventuais pedidos de ressarcimento dos custos da arbitragem, bem como recolhimento dos custos da arbitragem de forma diversa, serão analisados pelo Presidente da Câmara.
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De acordo com a Agências de Notícias da Câmara, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Pode convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes. O governo federal publicou um Medida Provisória que prevê a taxação de 18% para empresas que realizam apostas esportivas, além de outras regulamentações. A MP altera a Lei Federal nº 13.756/2018, que regulamenta a. Sites de apostas se espalham pelo Brasil: É legal? Como funciona? Esse, inclusive, é o cerne do argumento do relator da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Ele aponta que o projeto prevê tributações significativas sobre uma fatia do valor movimentado, como uma contribuição de 17% sobre a receita decorrente dos jogos, além de uma taxa de fiscalização e incidência de 20% de imposto de renda sobre os ganhos. Caixa mega da virada aposta online.
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