Questões: Magistratura de SC, Direito Tributário, 2.007, Execução TJ/SC. 67. ✋ Você já nos analise apostas esportivas quarta feira enviou um feedback para este texto. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, analise apostas esportivas quarta feira vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. c) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública. d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
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69. O Sistema Tributário Nacional subordina-se a vários princípios. Sobre os princípios gerais expressos pode-se afirmar: I. Segundo o princípio da reserva de lei ou da legalidade estrita, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça, mas a Constituição da República admite alteração, por decreto, das alíquotas dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras. II. Segundo o princípio da igualdade tributária, é vedado às referidas entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. III. Segundo o princípio da capacidade contributiva, o ônus tributário deve ser distribuído na medida da capacidade econômica dos contribuintes. IV.
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