O módulo Emendas Individuais do Siop, caso haja alteração no limite de movimentação e empenho disponível para a execução orçamentária das emendas individuais, será aberto aos autores para fins de priorização, alteração de valores, exclusão ou adição de beneficiários, na forma do disposto no art. 7º desta Portaria, por prazo a ser definido pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento em conjunto com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Art. 19. O Órgão Central do SPOF, concluído o procedimento constante do caput do art. 18 desta Portaria, adotará providências com vistas à atualização dos valores de movimentação e empenho por Órgão no Siafi. Art.
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§ 2º Os remanejamentos propostos nas solicitações de alteração das bancadas não poderão aumentar a quantidade de suas respectivas emendas, de modo que não resultem em quantidade de emendas superior àquela aprovada na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023. Art. 34. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, após a publicação de Decreto de Programação Orçamentária e Financeira de que trata o art. 8º da LRF e suas atualizações, indicará aos Órgãos Setoriais do SPOF os valores a serem bloqueados para empenho, do montante a ser limitado nas programações a que se refere o art. 28, observado o disposto no § 3º do art. Aposte online no ufc.
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