Neste sentido é o Enunciado n.º 05/CPLC/DECOR/CGU/AG da Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União. Veja-se: O início da pandemia ocasionou um impacto significativo nos preços dos produtos. Fez-se valer no mercado a lei da oferta e da procura. Diante da baixa (ou inexistente) oferta de determinado produto, o fornecedor que ainda o detivesse, elevava consideravelmente os seus preços. Além disso, a dificuldade de serem comercializados, em plena pandemia, insumos básicos para produção de determinados medicamentos fez com que estas drogas sofressem um acréscimo relevante em seus preços. Em reforço argumentativo, sustenta-se, ainda, nos casos em que a não concessão da revisão dos preços e o consequente cancelamento da ARP possa gerar o desabastecimento de insumos e o iminente risco de paralisação de serviços essenciais, que a revisão dos valores registrados na ARP estaria assentada no princípio da continuidade do serviço público. De todo o exposto, concluiu-se que é viável a revisão a maior dos preços registrados em ARP no âmbito da Administração Pública Federal, devendo-se, entretanto, analisar o caso concreto, sopesando-se os princípios e valores incidentes para só então decidir pela concessão ou não da revisão.
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