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Assim, com este raciocínio, é razoável o pedido de cobrança de um jogo semelhante (pôquer), que é regulamentado no local em que os fatos ocorreram. *Marcela de Brito Rosa é advogada no escritório Battaglia & Pedrosa Advogados. STJ – Direito sem fronteiras: a homologação de decisões estrangeiras e a competência do STJ. Anulação eclesiástica de matrimônio no Vaticano, confisco de bens por lavagem de dinheiro na Finlândia, condenação bilionária por atividade petrolífera no Equador: casos judiciais tão distintos como esses três, julgados em diferentes países ao redor do planeta, tiveram em comum a apresentação de pedidos de homologação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de obter eficácia para as sentenças em território brasileiro. Como regra, para que uma decisão do Judiciário de outro país tenha validade dentro das fronteiras brasileiras, é necessário o ato judicial de homologação. De acordo com o artigo 961 do novo Código de Processo Civil, a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após sua homologação – ou concessão do exequatur (“execute-se”), no caso de cartas rogatórias –, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado. A competência do STJ para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias não advém da lei, mas da própria Constituição Federal, em seu artigo 105. Essa competência, que anteriormente pertencia ao Supremo Tribunal Federal, foi atribuída ao STJ pela Emenda Constitucional 45/2004. Apenas em 2017, mais de 2.300 decisões emitidas no exterior foram analisadas no STJ. São, principalmente, cartas rogatórias, pedidos de homologação de decisões estrangeiras e ações em que há contestação da sentença proferida fora do país. No julgamento desses processos, o tribunal analisa aspectos legais e formais dos pedidos de execução e, especialmente ao examinar sentenças estrangeiras contestadas, constrói a sua jurisprudência. Ao analisar pedido de homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária, a Corte Especial firmou o entendimento de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, também se tornou necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil. Pontos agrupados.Die wohl am weitesten verbreitete und bekannteste Version der Online Spielautomaten, egal, ob gratis oder im Echtgeldmodus, sind die Video Slots.
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