104 do Código Civil. A seguir, vamos entender do que cada um se trata. Confira! É importante que o contrato esteja relacionado a situações completamente legais, ou seja, acordos que envolvam questões ilegais não podem ser regidas por um contrato. Por exemplo, negociações de produtos pirateados ou a venda de substâncias ilegais. Em termos jurídicos, é fundamental que o que é negociado precisa ser viável. Além disso, deve existir de alguma forma: por exemplo, é possível comercializar um carro, mas não uma galáxia.
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— Os eventos atuais nos levaram a reconsiderar o nosso comprometimento com duas companhias russas. Entramos em acordo mútuo com nosso parceiro regional Fonbet para suspender o contrato até o final da temporada — explicou o PSG, em nota. 1 de 1 Paris Saint-Germain tomou medida por causa das repercussões da Guerra na Ucrânia — Foto: Getty Images. Cláusulas obrigatórias do contrato especial de trabalho desportivo. Existem nesses contratos cláusulas obrigatórias? Se sim, quais seriam elas? E qual o motivo dessa eventual existência? O Decreto n. 53.820/64, em seu artigo 2º[1], estabeleceu o instituto do passe. Mas, foi através da Lei n. Como pagar imposto da aposta esportiva.
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