contribuição da seguridade social (10%); educação básica (0,82%); Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%); Ministério do Esporte (3%); e clubes e atletas associados às apostas (1,63%). O texto prevê suspensão e multas para as empresas que funcionarem sem autorização ou descumprirem normas regulatórias. Também não poderão fazer apostas pessoas que tenham qualquer influência no resultado do evento, como dirigente esportivo, atleta e árbitro, e inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito. Em alguns casos, a proibição se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau. Outros pontos A MP estabelece ainda que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. Tramitação A MP 1182/23 será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.
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