COPYRIGHT ONE PIECE EX 2006 - 2023. Tema 336 - Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos. Relator(a): MIN. ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 630790 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 19, II; 150, VI, c, § 4º; e 203, da Constituição Federal, se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se, ou não, como assistência social, nos termos dos artigos 194 e 203, da Constituição Federal, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação. 4º, parágrafo monte carlos jogos futebol único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. RE630790 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico) PROCEDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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