Na perspectiva do Fisco, estima-se a potencial arrecadacao entre R$ 4 bilhoes e R$ 10 bilhoes somente com a regulamentacao das apostas, sem contar a tributacao sobre a atividade. A distribuicao das receitas de apostas se dara conforme o estipulado no art. 30 da lei, sendo diferenciado consoante a utilizacao se de por meio fisico ou virtual, abrangendo como beneficiarios a Seguridade Social, o Fundo Nacional de Seguranca Publica (FNSP), as Escolas, as Entidades Desportivas e os operadores da atividade. Recentemente, no julgamento das ADPFs 492 e 493, o STF reconheceu a invalidade da do Decreto-lei 204/67, art. 1?, caput e 32, caput e § 1?, pondo fim ao privilegio? da Uniao para explorar as atividades de loterias. Nessa oportunidade, reconheceu-se que a legislacao infraconstitucional federal nao poderia impor a qualquer ente federativo restricao a exploracao do servico publico de loteria, porque a Constituicao Federal nao reconhecia essa modalidade de servico publico como de exclusiva exploracao da Uniao.
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