[28] Noticia Roxin que “durante muito tempo constituiu tema central da polemica politico-criminal a questao de se e possivel castigar licitamente as acoes meramente imorais, porem nao lesivas a bens juridicos” (traducao livre). Derecho penal, Parte general. Madrid: Thomson, Civitas, 2007. t. I, p. 52. [31] Afirma o autor que “tal e o caso da penalizacao da infracao de representacoes de valor ou de conduta homogeneas enraizadas na sociedade carente de efeitos danosos. Somente seria contrario a Constituicao (.
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