Art. 692-A Para averbação de construçã o civil é necessária a apresentação de ”habite-se” e da Certidão de Regularidade Fiscal para Obras ou documento equivalente . § 2º A pré via averba ção de construçã o civil é requisito para o registro de negócio jurídico. Utilizando-se do procedimento acima, o Estado, por meio do Registrador, seu delegatário, passa a fiscalizar e exigir a regularização de obras de construção civil, como prevê o ordenamento jurídico pátrio, já que a averbação de construção é obrigatória (art. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal d x corresponde a um deslocamento de comprimento de linha d L sobre a reta y = taxa registro fda industria de alimentos r h x >x> . Convém salientar, que a contribuição social vinculada à mão-de-obra empregada na construção civil liga-se ao imóvel e transmite-se ao adquirente e que a ausência da comprovação da inexistência de débitos tributários em face do INSS, acarreta a nulidade do ato registral e a responsabilidade solidária do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, nos termos do artigo 48 da Lei 8212/90. Há, também, Pedido de Providências da FIESC e CBIC (processo n.
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