Art. 59. Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses. Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento. Crueldade contra animais.
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Continua após a publicidade. É de responsabilidade das bets definir seus próprios limites de prêmio. Os valores devem ser informados no regulamento de cada empresa e podem variar conforme o esporte, o campeonato e o tipo de aposta. Projeto de lei mantém cobrança de IR sobre prêmios. A alíquota é de 30%, e o IR será retido na fonte — o apostador vai receber o valor líquido do prêmio, descontados os impostos. É o que já acontece com os prêmios de loterias da Caixa, por exemplo. Em julho, o Ministério da Fazenda disse ao UOL que vai fiscalizar o cumprimento da nova regra ”a partir dos sistemas de monitoramento das apostas em tempo real, com participação ativa da Receita Federal”. Prêmios devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção ”Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. Mesmo valores recebidos dentro da faixa de isenção precisarão ser informados no momento da declaração anual do IR.
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