Status: encerrada | Consulta pública para colher subsídios para ações do Ministério da Economia para a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa. Esta Minuta de Decreto é resultante das 1849 contribuições para regulamentação das apostas esportivas em quota fixa no Brasil recebidas no âmbito da 1ª Consulta Pública sobre o tema, assim como do conhecimento acumulado pela área de regulação deste Ministério ao longo dos anos. Essas contribuições nos convenceram da necessidade de alterações na legislação que legalizou essa modalidade lotérica no Brasil, no tocante especificamente à criminalização de condutas e à reestruturação nos parâmetros financeiros de operacionalização. Nesse sentido, deve-se destacar que a minuta de decreto proposta considera que tais alterações legais serão realizadas pelo congresso nacional, a fim de viabilizar a operacionalização dessa modalidade lotérica em níveis modernos e inovadores, no intuito de trazer as melhores práticas internacionais para o mercado brasileiro. A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições adicionais por meio do preenchimento de formulário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] dentro do prazo indicado.
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Marco Aurélio, j. 25-5-2011, P, DJE de 22-6-2011, Tema 94, com mérito julgado.] Vide RE 437.107 AgR , rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2010, 2ª T, DJE de 23-4-2010. (. ) Imposto sobre Transmissão C ausa Mortis e Doação de Bens e Direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Verfilme online a grande aposta.
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