Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002 . 11ª ed. rev. e atual. Barueri-SP: Manole, 2017. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
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min. Marco Aurélio, j. 2-9-1997, 2ª T, DJ de 24-10-1997.] Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. Taxa de pavimentação asfáltica. (. ) Tributo que tem por fato gerador benefício resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservância das formalidades legais que constituem o pressuposto do lançamento dessa espécie tributária.
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