Por muito tempo a conduta de pornografia de vinganca nao foi considerado crime sexual pelo Direito Penal brasileiro, sendo punida muitas vezes apenas como difamacao ou injuria. Diante de uma nova realidade de delitos da internet, parlamentares mobilizaram-se para uma punicao mais efetiva nos casos de crimes sexuais virtuais. Em 24 de setembro de 2018, foi criada a lei 13.718/18. A pena e de um a cinco anos de prisao se o fato nao constitui em outro crime. O tempo de reclusao pode ser aumentado de um a dois tercos se o crime for praticado por quem mantem ou tenha mantido relacao intima de afeto com a vitima ou com o fim de vinganca e humilhacao. ANALISE. Duvidas? casa de aposta bonus sem deposito Envie um e-mail para contato @h2club.br.
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