§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. Controle concentrado de constitucionalidade. [ ADI 3.775 , rel. min. Cármen Lúcia, j.
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