Diferença entre crime e contravenção penal. Nem todas as pessoas sabem, mas existem diferenças entre os crimes e as contravenções penais. Nem todo crime é uma contravenção e nem toda contravenção é um crime, embora ambos sejam infrações penais distintas. Ela indica que há dois tipos de infrações penais: crimes (ou delitos) e contravenções penais. Por isso, no direito brasileiro, é necessário diferenciar ambos para uma compreensão correta do que são as contravenções penais. Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Publicação Original.
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