Lideranças da Câmara, ligadas ao presidente Arthur Lira (PP-AL), disseram à CNN que a ideia é incorporar algumas regras de tributação que estão na medida provisória em outro projeto de lei, também enviado pelo Executivo em julho. O PL tramitará em regime de urgência constitucional e deve ter como relator o líder do PSB, deputado Felipe Carreras (PE). Tópicos. 09/08/23 - 14:58min. Entenda as mudanças nas regras das apostas esportivas. O governo federal publicou um Medida Provisória que prevê a taxação de 18% para empresas que realizam apostas esportivas, além de outras regulamentações. A MP altera a Lei Federal nº 13.756/2018, que regulamenta a. 11/05/23 - 15:41min.
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Logo que o plenário iniciou a análise do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, apresentou requerimento para retirada do texto da pauta, foi mas o pedido foi rejeitado. “Trata-se de um forte mecanismo de lavagem de dinheiro”, criticou o deputado Henrique Fontana (PT-RS) durante a votação. “O governo libera a sua base, até porque há partidos com entendimentos diferentes, e o presidente manterá sua prerrogativa de veto”, disse o deputado Evair de Melo (Progressistas-ES), também vice-líder do governo na Câmara. O relator do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), estabeleceu a criação de uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas. Além disso, a incidência de Imposto de Renda (IR) é de 20% sobre prêmios de R$ 10 mil ou mais. Em 2016, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) recomendou ao Congresso que, na eventual apreciação de proposições legislativas para autorizar a exploração de jogos de azar, fossem considerados “os padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, inclusive a necessidade de estrito controle administrativo por órgão especializado”. Veja as principais regras estabelecidas pelo relator: Será usado o critério populacional para definir a quantidade total de cassinos que poderiam operar em cada Estado, da seguinte forma: Os bingos também serão autorizados em estádios com mais de 15 mil torcedores. Autorização para funcionamento de jogos online. Ggbet italia.
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