Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como forma de regulamentar tal importante atividade, editou a Resolução 81/09 com as diretrizes mínimas para a efetivação de tais concursos públicos, trazendo maior segurança para os Tribunais de Justiça do país. […] O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da lei 8.935/94). No tema de repercussão geral 349, o STF declarou que apenas o registro de alienação fiduciária no DETRAN do Estado já é suficiente para a constituição da garantia fiduciária e respectiva publicidade, não havendo necessidade de duplo registro no Registro de Títulos e Documentos10: No que tange especificamente à cobrança de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, espécie tributária, com as consequências oriundas de tal determinação constitucional12, inclusive no que tange às vedações constitucionais ao poder de tributar: Por fim, imperioso destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal enaltece a importância da atividade notarial e registral, como típica atividade estatal, conforme o seguinte julgado14: 2 MARTINS, Robson. O direito à moradia das pessoas idosas e o superendividamento.
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NOVO SUBSAZONAL - O CPTEC/INPE é o primeiro centro de meteorologia na América do Sul e um dos poucos do mundo a desenvolver e executar modelos e produtos numéricos na escala temporal sub-sazonal (para semanas a frente), ao utilizar a versão 1.2 do modelo atmosférico global brasileiro (Brazilian Global Atmospheric Model - BAM-1.2); preenchendo a lacuna que existia entre a previsão de tempo (informações até 7 dias) e a previsão climática sazonal (informações para períodos de 3 a 6 meses à frente). Importante ressaltar que esta escala temporal de previsão é de extrema importância para os setores agrícola, de gerenciamento de recursos hídricos e de produção de energia elétrica. Acesse em: subsazonal.cptec.inpe.br. A partir de hoje, INPE, INMET, ANA e CENAD conjuntamente lançam o Painel El Niño. O Painel será atualizado mensalmente e divulgado nos sites dos órgãos envolvidos e tem o objetivo de fornecer informações sobre o monitoramento e previsão do fenômeno El Niño em 2023, bem como informar sobre possíveis impactos. O lançamento oficial ocorrerá no dia 28 de setembro no CPTEC/INPE, ocasião em que a unidade do INPE em Cachoeira Paulista completará 53 anos de existência. Planeia visitar Los Angeles em Califórnia em janeiro : verifique como estão as normas sazonais e meteorológicas nesta página. Tempo médio durante o mês de janeiro. Tempo às 12h. 15°C. Evolução média diária das temperaturas e da precipitação em Los Angeles em janeiro. Los Angeles no início do mês de janeiro. Como fazer um grupo de apostas online.Collect as many as 1, 2, 3, or 4 lines with special. With over ten years of experience in writing about casinos, Kate brings a lot of knowledge to CasinoTop3, mobilebet m.
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