min. Dias Toffoli, j. 9-4-2013, 1ª T, DJE de 7-6-2013.] IPVA. Lei estadual. Alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo. (. ) Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. A multa moratória de 20% do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.
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