Toda a operacao se estrutura somente pautada no nome do clube e do jogador. Nada mais. As entidades desportivas, em especial os clubes de futebol, tem ameacado o Governo em vetar a utilizacao pelas casas de apostas nao so o uso dos simbolos (que em regra nao sao explorados), mas inclusive dos nomes, amparados no artigo 87, da Lei 9.615/1998 - a Lei Pele - que preve que “ a denominacao e os simbolos de entidade de administracao do desporto ou pratica desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, sao de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a protecao legal, valida para todo o territorio nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbacao no orgao competente “. Essa discussao nao e simples e nao se resume a citada previsao legal. A lei ordinaria evoca uma garantia aos clubes e atletas, isso e inegavel. Mas no Direito, toda norma, para ser corretamente aplicada, deve ser analisada dentro de um contexto.
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Isto e, a limitacao de um direito fundamental deve respeitar um nucleo essencial desse direito. Como aponta Bernardo Goncalves Fernandes [7] “ qualquer limitacao (restricao) aos direitos fundamentais tem que respeitar o nucleo essencial destes, ou seja, o nucleo essencial que envolve diretamente os direitos fundamentais e por derivacao a nocao de dignidade da pessoa humana, que nao pode ser abalada ”. Das licoes extraidas dos julgados da Suprema Corte e da doutrina, se observa que nao se pode permitir restricoes impostas pelos clubes - por meio da vedacao do uso do seu direito ao nome - das garantias fundamentais ao trabalho e a livre iniciativa, inerentes a dignidade humana, a tal ponto de as inviabiliza-las por completo. O direito ao trabalho e a livre iniciativa constituem pilares do Estado Democratico de Direito. Assim, ainda que se admita eventual restricao ao exercicio desse direito, nao pode a limitacao simplesmente inviabiliza-lo, retirando-lhe um nucleo minimo de significacao. A garantia dos clubes nao pode afetar o nucleo essencial do direito ao trabalho e da livre iniciativa, privando os agentes economicos do direito de trabalhar, empreender, inovar ou competir. Ainda nao ficou esclarecido o que o governo vai considerar como opiniao apostas desportivas despesa. Qual a maior casa de apostas da espanha.
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